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📜 Programa de parceiros

Contrato de distribuição e revenda de licenças de utilização da elpizzero

Versão 5.0 (2026.11.19) · publicada em 19/11/2026

É o contrato que aceita ao registar-se como parceiro (antes, «Condições do programa de parceiros»).

Avisamos-te de qualquer alteração do preço ou destas condições por correio eletrónico e no teu painel com uma antecedência mínima de 90 dias, e cada versão é publicada aqui com o respetivo número e data.

¿Tu agencia es de El Salvador? Lee el contrato con su Anexo El Salvador.

0. Partes e natureza do contrato

elpizzero: Ángel Rives García, NIF 15415960A, Calle Redován 3, 03350 Cox (Alicante), España, autora e titular dos direitos de exploração do programa elpizzero (lei espanhola da propriedade intelectual (Ley de Propiedad Intelectual), arts. 96.º e 97.º).

O distribuidor («o parceiro» ou «a agência»): a empresa ou o profissional que se regista no programa com os seus dados fiscais e declara agir no exercício da sua atividade empresarial ou profissional. Neste contrato, «parceiro», «agência» e «distribuidor» são a mesma figura.

Natureza: distribuição e revenda, não agência. O parceiro atua como distribuidor independente, em nome próprio e por conta própria: compra à elpizzero licenças de utilização do programa para cada estabelecimento, pela quota da secção 4 («Preços e escalões»), e revende-as aos restaurantes que angaria. Fixa livremente o seu preço, cobra e fatura em seu nome e assume o risco de cobrança perante os seus restaurantes.

Não é agente comercial: o parceiro não promove nem conclui operações por conta ou em nome da elpizzero, não recebe comissões da elpizzero e não a pode vincular perante terceiros. Por isso, não lhe é aplicável a Lei espanhola 12/1992, de 27 de maio, sobre o contrato de agência (Ley 12/1992, de 27 de mayo, sobre el contrato de agencia) (art. 1.º, a contrario). Este é um contrato comercial atípico de distribuição: rege-se pelo que foi acordado e, no que não estiver previsto, pelo Código Comercial (Código de Comercio) e pelo Código Civil (Código Civil).

Independência, sem relação laboral: o parceiro organiza livremente a sua atividade, o seu horário, os seus meios e o seu pessoal, e assume os respetivos custos (Lei 12/1992, art. 2.º, n.º 2, a contrario; Estatuto dos Trabalhadores (Estatuto de los Trabajadores), art. 1.º, n.º 1). Entre as partes não existe relação laboral, societária nem de representação. As pessoas da sua equipa dependem apenas dele, e ele não se pode apresentar como empregado, representante ou sucursal da elpizzero.

Sem exclusividade: nenhuma das partes tem exclusividade. A elpizzero pode ter outros distribuidores em qualquer zona e vender diretamente, dentro dos limites da secção 15 («Política de canal»). O parceiro pode distribuir outros produtos, dentro do limite da secção 24 («Não concorrência razoável»).

1. Objeto

Este contrato regula a distribuição e a revenda de licenças de utilização da elpizzero por empresas independentes (agências de marketing, distribuidores e instaladores de TPV, gabinetes de contabilidade, fornecedores de restauração e similares: «o distribuidor» ou «o parceiro»).

O programa permite ao Parceiro prestar o serviço do elpizzero a restaurantes («os restaurantes») com a sua própria marca, nos termos seguintes.

O Parceiro aceita estas condições ao registar-se no programa ou, caso já esteja registado, ao entrar no seu painel. A partir desse momento, estas constituem o contrato entre o Parceiro e o elpizzero. Às matérias nelas não previstas aplicam-se os Termos gerais e o Contrato de subcontratação do elpizzero.

2. Níveis do programa

Parceiro. É o nível de qualquer empresa ou profissional que adira ao programa. Não tem limite de estabelecimentos nem de tempo e dispõe, desde o primeiro dia, do seu painel multirrestaurante, da sua ligação de adesão e de todos os escalões de preços. Apresenta a sua marca (nome, logótipo e cor) no seu painel, no seu catálogo e na sua ligação de adesão, com identificação partilhada: o que os seus restaurantes veem também indica que o serviço é da elpizzero.

Parceiro verificado. A elpizzero atribui esta qualidade segundo o seu critério, em função do trabalho do parceiro com os seus restaurantes, da sua zona e da utilização do serviço, e pode retirá-la. Dá direito ao distintivo «Parceiro verificado», ao domínio próprio do seu painel (os domínios dos seus restaurantes podem ser geridos por qualquer parceiro) e a solicitar a marca branca completa. A marca branca completa só é ativada quando expressamente autorizada pela elpizzero, e a elpizzero pode retirá-la (secção «Revenda e marca branca»).

As funcionalidades anunciadas como «brevemente» serão incorporadas quando estiverem disponíveis, sem que a sua ausência constitua incumprimento.

3. Revenda e marca branca: o que o parceiro revende e como

O que revende: uma licença de utilização do serviço elpizzero para cada um dos seus restaurantes, enquanto durar a sua relação com eles, nos termos da secção 3 bis. Não vende nem cede o software, que continua a ser da elpizzero. Exemplo: a agência vende a uma pizzaria o seu «Plano Carta e TPV»; a pizzaria usa o serviço, mas nem a agência nem a pizzaria são donas do programa.

Com a sua marca, em dois níveis: (1) qualquer parceiro apresenta o seu nome, logótipo e cor no seu painel, no seu catálogo e na sua ligação de adesão, com identificação partilhada: os seus restaurantes também veem que o serviço é da elpizzero. (2) Com a marca branca completa, que a elpizzero autoriza expressamente aos parceiros verificados que a solicitem e pode retirar, a marca do parceiro também aparece no painel dos seus restaurantes, nas mensagens de correio eletrónico da plataforma, no seu domínio próprio, no seu domínio de correio eletrónico e nas aplicações instaláveis (painel, cozinha, receção e POS). Exemplo: com marca branca, o restaurante entra em panel.tuagencia.com e vê o teu logótipo, não o da elpizzero.

O que nunca apresenta a sua marca: a declaração de responsabilidade do sistema de faturação e a menção a VERI*FACTU (sempre em nome da elpizzero, que é quem produz o software), as faturas de cada restaurante (sempre com o NIF do restaurante) e os textos legais que identificam o restaurante como responsável pelos dados dos seus clientes.

Os seus preços: o parceiro decide livremente quanto cobra a cada restaurante, sem mínimo nem máximo, e cria o seu catálogo de planos, módulos e serviços (secção «Preços e escalões»). A elpizzero não fixa nem impõe preços de revenda; o catálogo de exemplo que disponibiliza ao parceiro é apenas uma sugestão, que este pode alterar ou eliminar. Exemplo: podes cobrar 45 € por mês por um plano e oferecer o primeiro mês; o que nos pagas não se altera.

Como cobra e quem fatura: o parceiro cobra e fatura aos seus restaurantes por conta própria, com o seu próprio sistema de faturação, em seu nome, com o seu NIF e com o imposto aplicável, e trata dos respetivos reembolsos e reclamações de cobrança. A elpizzero não cria, emite nem envia faturas em nome do parceiro, nem na sua conta Stripe nem de qualquer outra forma. No seu painel, «As minhas cobranças a restaurantes» indica-lhe, apenas como ajuda, o que deve cobrar a cada restaurante com os seus preços e exporta esses dados (CSV ou Excel) para o seu programa; os montantes e impostos apresentados são sugestões. Se quiser, também pode cobrar através da sua própria conta Stripe ligada, apenas como meio de pagamento (cobranças com cartão ou débito direto, sem faturas nem recibos da Stripe). Exemplo: a fatura que a pizzaria recebe pelo seu plano é emitida pela agência através do respetivo programa de faturação.

O que paga à elpizzero: uma mensalidade fixa por cada estabelecimento que o parceiro ativa («Eu faço a cobrança»), de acordo com a tabela de escalões da secção «Preços e escalões» (atualmente 31 € por mês mais IVA do 1.º ao 5.º estabelecimento, e menos quanto mais estabelecimentos), com todas as funcionalidades incluídas. A elpizzero fatura-a mensalmente (série ELPA) e cobra-a através do meio de pagamento guardado pelo parceiro (secção «Faturação e cobrança»). Exemplo: com 8 estabelecimentos ativados, pagas 29 € por mês mais IVA por cada um dos 8.

Dias de teste: em cada plano, o parceiro escolhe entre 0 e 30 dias gratuitos para os seus restaurantes. No final, o parceiro decide se ativa o estabelecimento («Eu faço a cobrança»): apenas os estabelecimentos ativados entram na fatura da elpizzero. Um estabelecimento não ativado continua a funcionar, com a ementa limitada a 30 pedidos online por mês; o seu POS não é limitado.

Se o parceiro deixar de pagar à elpizzero: por exemplo, se não pagar a sua fatura mensal, aplica-se a «Escada de incumprimento» da secção «Faturação e cobrança». Os seus restaurantes nunca respondem pela dívida do parceiro: conservam os seus dados, as suas faturas e o acesso ao seu painel, e dispõem de todas as garantias da secção «Saída».

Extras integralmente para o parceiro: os módulos, extras e pagamentos únicos do seu catálogo não aumentam o montante que paga à elpizzero, que corresponde apenas à quota fixa por estabelecimento. O que cobra por eles destina-se ao parceiro, sem prejuízo dos impostos aplicáveis, das comissões do seu meio de pagamento e dos custos externos expressamente indicados nestas condições (por exemplo, o domínio, que é contratado e pago pelo parceiro ou pelo restaurante). O que paga à elpizzero não depende do que cobra a cada estabelecimento. Exemplo: se venderes «Fotografias do menu» por um pagamento único de 199 €, a nossa quota não se altera.

3 bis. A licença de comercialização: âmbito, território e duração

O que se concede: enquanto durar este contrato, a elpizzero concede ao parceiro um direito não exclusivo e intransmissível, sem faculdade de o sublicenciar a outros intermediários, para (a) comercializar licenças de utilização da elpizzero a restaurantes e registá-las a partir do seu painel; (b) usar o programa para as configurar e atender, e (c) usar a marca elpizzero nos termos da secção 7 («Uso da marca») ou, com a marca branca, a sua própria marca nos termos da secção 3. Lei espanhola da propriedade intelectual (Ley de Propiedad Intelectual), arts. 43.º, n.º 1 (modalidades, tempo e território), 45.º (forma escrita, que se cumpre com a aceitação eletrónica: Lei 34/2002 (Ley 34/2002), art. 23.º, n.º 3) e 50.º, n.º 1 (o cessionário não exclusivo não pode transmitir o seu direito sem autorização).

O que revende é a licença do restaurante: cada restaurante recebe a sua licença de utilização nas Condições gerais de licença de utilização da elpizzero, que aceita ele próprio ao registar-se. O parceiro não pode dar mais direitos do que os que essas condições concedem.

Território: Espanha e os demais países habilitados em cada momento no Anexo internacional (/legal/internacional.php; secção 16, «Países onde os seus restaurantes podem vender»). Fora desse território, o parceiro só pode preparar contas que ainda não vendem.

Duração: indeterminada, desde o registo do parceiro até à cessação por qualquer das partes (secções 18 e 18 bis). Se um restaurante sair ou o contrato terminar, a licença desse restaurante rege-se pela secção 19 («Saída»).

O que não se cede: o código-fonte, o direito de modificar o programa, a titularidade da marca, dos dados dos restaurantes ou das suas contas, nem a qualidade de produtor do sistema de faturação, que pertence sempre à elpizzero.

4. Preços e escalões

O parceiro paga à elpizzero um preço por estabelecimento e por mês, acrescido de IVA, em função do número de estabelecimentos ativos com subscrição paga a seu cargo:

Estabelecimentos ativos com subscrição pagaPreço por estabelecimento e por mês (+ IVA)
1–531 €
6–1029 €
11–5025 €
51–10020 €
Mais de 100À medida (mínimo 20 €)

Os estabelecimentos pagos são contabilizados no dia 1 de cada mês: são os que o parceiro tem ativados e que já concluíram os primeiros 30 dias. O preço do escalão resultante aplica-se a toda a carteira do parceiro durante esse mês, e não apenas aos novos estabelecimentos.

Preço mínimo: em caso algum o preço será inferior a 20 € por restaurante e por mês, acrescido de IVA, incluindo nos acordos à medida para mais de 100 estabelecimentos.

Tudo incluído: a mensalidade por estabelecimento inclui todas as funcionalidades e módulos da elpizzero que o parceiro ative para os seus restaurantes, a partir do seu catálogo ou com a lista de preços anterior («Os teus preços»). O parceiro não paga mais nada por eles.

Dias de teste: em cada plano do seu catálogo, o parceiro decide quantos dias de teste gratuito concede aos seus restaurantes, de 0 a 30. Além disso, cada novo estabelecimento beneficia dos primeiros 30 dias sem mensalidade da elpizzero, e a mensalidade só é paga pelos estabelecimentos que o parceiro ativa.

Os primeiros 30 dias de um novo estabelecimento: cada novo estabelecimento beneficia dos primeiros 30 dias sem mensalidade da elpizzero. O período experimental que o parceiro estabelece em cada plano (de 0 a 30 dias) aplica-se apenas perante o seu restaurante e não altera esses 30 dias.

Estabelecimentos que já utilizavam elpizzero: se passarem para o parceiro durante o seu primeiro teste, mantêm apenas os dias restantes, sem reiniciar o período. Se já o tinham terminado ou já pagavam, não têm dias grátis.

Não existe período de fidelização: o parceiro pode cancelar um estabelecimento a qualquer momento; a partir desse dia, deixa de lhe ser cobrado qualquer valor por esse estabelecimento (os valores já cobrados não são devolvidos) e, para efeitos do escalão, o estabelecimento é contabilizado até ao final do mês em curso. Também pode sair do programa quando quiser: a sua saída produz efeitos no último dia do mês em que a solicita (secção «Suspensão e cancelamento»).

Preços livres: o parceiro define livremente quanto cobra aos seus restaurantes, sem preço mínimo nem máximo. O valor que paga ao elpizzero não depende do seu preço de venda: se um preço não cobrir a mensalidade do elpizzero, o parceiro assume a diferença.

Os serviços próprios do parceiro (redes sociais, fotografia, campanhas ou outros) não fazem parte da elpizzero, têm preço livre e devem constar separadamente do serviço da elpizzero nos montantes cobrados ao restaurante.

Catálogo próprio: o partner cria no seu painel os seus planos, módulos e serviços, com os respetivos nomes, descrições, imagens e preços (mensais, de pagamento único ou ambos), e decide que funcionalidades da elpizzero cada um ativa. É responsável pelo que anuncia e pela prestação dos serviços próprios que vende.

Domínios dos teus restaurantes. O que se segue (D1 a D10) aplica-se aos domínios próprios dos restaurantes do parceiro. O domínio do painel do parceiro continua em «Revenda e marca branca».

D1 · Serviço do parceiro. O domínio próprio dos restaurantes do parceiro é um serviço do parceiro, não da elpizzero. O parceiro decide se o disponibiliza, o seu preço (também gratuitamente) e as suas condições; vende-o e fatura-o em seu nome e cobra-o por sua conta, sem comissão para a elpizzero. A elpizzero limita-se a colocar à disposição do parceiro e do restaurante uma ferramenta técnica: verificar os registos DNS, emitir o certificado de segurança (HTTPS) e disponibilizar com esse domínio o menu e o site que o restaurante já tem na elpizzero.

D2 · elpizzero não é registrador. elpizzero não é registrador, nem agente registrador, nem revendedor de nomes de domínio, e não tem nenhum contrato com registradores em nome do parceiro nem do restaurante. Não compra, não renova, não transfere e não paga domínios, não figura como titular nem como contacto de nenhum, e não guarda palavras-passe nem acessos de registradores. O parceiro não deve fornecê-los.

D3 · Titular e entrega. O parceiro regista cada domínio em nome do restaurante como titular. Se por qualquer motivo o registar em seu próprio nome, fá-lo como depositário e fica obrigado a transferi-lo para o restaurante, sem custo, num máximo de 15 dias desde que este o peça, e em todo o caso quando o restaurante deixar o parceiro. Isto inclui o código de autorização ou a mudança de titular conforme o domínio. O parceiro não pode reter um domínio para condicionar a saída de um restaurante.

D4 · Compra, renovação e caducidade. O partner compra e renova o domínio junto do agente de registo que escolher, por sua conta, e é responsável por garantir que este não caduque enquanto prestar o serviço. Se deixar de o prestar, avisa o restaurante com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à renovação seguinte e entrega-lhe o domínio. Se o restaurante pedir para transferir o seu domínio, o partner fornece-lhe o código de transferência ou inicia ele próprio a transferência no prazo máximo de 15 dias a contar do pedido, sem esperar que o agente de registo o faça. Os avisos de caducidade fornecidos pelo painel são uma ajuda e não transferem para a elpizzero qualquer obrigação.

D5 · Disponibilidade. A verificação de «parece livre» do painel é indicativa: baseia-se em consultas públicas (RDAP, WHOIS ou DNS) num determinado momento. Não reserva o domínio nem garante que possa ser registado. elpizzero não se responsabiliza se ao comprá-lo já não estiver livre.

D6 · Nome e marcas. O parceiro e o restaurante escolhem o nome e garantem que não infringe marcas, nomes comerciais nem direitos de terceiros, nem as normas do registo (por exemplo, o Plano Nacional de nomes de domínio «.es»). As reclamações sobre o nome são resolvidas entre eles e o terceiro, pelos procedimentos do registo correspondente.

D7 · DNS e funcionamento. O parceiro configura e mantém os registos DNS que indica o painel (incluindo o registo de verificação TXT). elpizzero não se responsabiliza pelas interrupções causadas por alterações no DNS, pela caducidade do domínio, pelo registrador ou por serviços de terceiros (por exemplo, proxys). Enquanto o domínio não funcionar, a ementa do restaurante continua disponível no endereço de elpizzero ou no do parceiro.

D8 · Pago e corte. Se o restaurante deixar de pagar ao parceiro pelo serviço de domínio, ou se o parceiro o cancelar, o domínio deixa de ser servido quando termina um período de graça de 10 dias, sem que se perca nenhum dado. O domínio continua a ser do seu titular.

D9 · Dados pessoais. Os dados do titular que o parceiro fornece ao registrador são tratados pelo parceiro no seu próprio serviço, de acordo com o seu contrato com o restaurante. elpizzero apenas trata o nome de domínio e o registo das ações no painel.

D10 · Indemnidade. O parceiro mantém indemne o elpizzero face a reclamações de restaurantes ou terceiros relacionadas com a compra, a titularidade, a renovação, o preço ou a perda de um domínio que gere, salvo se se deverem a uma falha da ferramenta de elpizzero.

Para todos os parceiros: qualquer parceiro, verificado ou não, pode gerir os domínios dos seus restaurantes. O domínio próprio do PAINEL do parceiro continua a ser apenas para a marca branca.

Entrada em vigor: D3, D4 e D9 são obrigações novas: aos parceiros que já tinham aceite uma versão anterior aplicam-se 90 dias após o aviso (ou antes, se aceitarem esta versão no seu painel). O restante aplica-se desde a sua publicação.

Modelos de design: com marca branca, todos os modelos de ementa e de web do elpizzero (incluindo os de temporada) são grátis para o parceiro. Ele os fornece aos seus restaurantes com o seu catálogo (incluídos num plano, como módulo de pagamento único ou mensal, ou grátis) e o que cobrar é seu. Desligam-se quando o restaurante cancela esse plano ou módulo; os que o restaurante já tiver comprado são seus para sempre.

Sin marca branca, o parceiro compra o modelo para um restaurante seu a preço de tabela, sem comissão, na sua fatura mensal de elpizzero, e cobra-o ao restaurante como quiser. Esse modelo é do restaurante para sempre. elpizzero não vende modelos diretamente aos restaurantes de um parceiro (secção «Política de canal»).

Funções de cada restaurante: o parceiro decide que funções do elpizzero estão disponíveis em cada um dos seus restaurantes (por exemplo POS, ecrã de cozinha, receção de pedidos, pagamentos com cartão, entrega, pedidos à mesa, reservas ou integrações): as incluídas no plano e nos módulos que contratar e as que ativar manualmente. As funções fiscais (faturação e VERI*FACTU) estão sempre disponíveis para o restaurante e não podem ser desativadas. Remover uma função não elimina nenhum dado.

5. Faturação e cobrança

Como o partner cobra aos seus restaurantes: por conta própria, através do meio acordado com cada um. Se ligar a sua conta Stripe, só pode utilizá-la para cobrar: o restaurante guarda o seu cartão ou conta bancária e é-lhe cobrado mensalmente o valor na conta do partner, sem faturas da Stripe. A elpizzero não retém nada dessas cobranças. O que o partner deve à elpizzero é independente do preço a que revende. Os reembolsos, estornos e incumprimentos dessas cobranças são da responsabilidade do partner. O partner é responsável por assegurar que cada cobrança corresponde à fatura que emite ao seu restaurante e por avisá-lo de cada débito SEPA com a antecedência acordada ou, na falta de acordo, com 14 dias. Quando o partner utiliza «As minhas cobranças a restaurantes» ou a cobrança através da sua conta Stripe, a elpizzero trata os dados de pagamento dos seus restaurantes (nome, e-mail, NIF, montantes e o meio de pagamento que o restaurante guarda na conta Stripe do partner) por conta do partner, como subcontratante (art. 28 do RGPD): apenas para calcular e executar essas cobranças, com as mesmas medidas de segurança do restante serviço e com a Stripe como subcontratante ulterior; elimina-os quando o restaurante deixa de estar com o partner, salvo os dados que a lei obrigue a conservar. Quanto ao mais, aplicam-se a este tratamento, com o partner como responsável, as obrigações das secções 4, 8 e 9 do Contrato de tratamento de dados.

Fatura da elpizzero: a elpizzero emite ao parceiro uma única fatura mensal recapitulativa, com o IVA aplicável, que inclui a mensalidade de cada estabelecimento que o parceiro tenha ativado e cujos primeiros 30 dias, que são sempre gratuitos, já tenham terminado. É emitida entre o dia 3 e o dia 15 do mês seguinte, na série ELPA, e o parceiro dispõe dela em PDF em «Cobranças» no seu painel. É a única fatura que a elpizzero emite ao parceiro; a elpizzero não emite faturas aos restaurantes do parceiro.

Como é efetuado o pagamento: a fatura mensal é paga no prazo indicado no painel do parceiro (7 dias a contar da emissão, salvo indicação de outro prazo), através do meio de pagamento que o parceiro guardar no seu painel, na conta Stripe da elpizzero (cartão ou débito direto SEPA), ou por transferência bancária, se a elpizzero disponibilizar essa opção. A elpizzero só efetua a cobrança depois de emitir a fatura, mediante aviso prévio por escrito da data e do montante com uma antecedência mínima de 14 dias para SEPA e de 3 dias para cartão. Os montantes inferiores a 50 cêntimos, que a Stripe não permite cobrar, não são debitados: são adicionados à cobrança seguinte. Sem um meio guardado, o pagamento é efetuado da forma indicada por escrito pela elpizzero.

Se uma cobrança não for efetuada: se a cobrança da fatura mensal falhar, a elpizzero comunica-o por escrito e volta a tentar uma vez após 7 dias; se o parceiro alterar o meio de pagamento, a cobrança é efetuada nesse momento. Isto não altera o vencimento da fatura, a partir do qual se aplica a «Escada de incumprimento de pagamento».

Se um restaurante não pagar ao parceiro: a situação é gerida pelo parceiro. A partir do seu painel, pode colocar em pausa a ementa online desse restaurante e reativá-la quando este pagar; o restaurante recebe um aviso. A pausa nunca afeta o seu POS, o seu painel, as suas faturas nem o seu registo de faturação, que continuam disponíveis. O parceiro não pode apagar nem bloquear os dados ou as faturas do restaurante.

Todos os parceiros cobram por conta própria: desde a versão 5.0, deixou de haver cobranças com retenção na Stripe e requisitos para cobrar por conta própria: cada parceiro cobra aos seus restaurantes por conta própria e paga à elpizzero, na sua fatura mensal, a mensalidade de cada estabelecimento que tenha ativado. Os restaurantes que o parceiro não ativa não são faturados e, decorridos os primeiros 30 dias, ficam limitados a 30 pedidos online por mês (o 31.º pedido não é aceite; o POS do estabelecimento não é limitado).

Ativar e desativar estabelecimentos: o parceiro ativa («Eu faço a cobrança») ou desativa cada estabelecimento a partir do seu painel. Um estabelecimento é contabilizado na fatura do mês se esteve ativo nesse mês e já tinham terminado os seus primeiros 30 dias. Um estabelecimento em pausa por falta de pagamento do respetivo restaurante não é contabilizado como estabelecimento pago.

Escalonamento por falta de pagamento: se uma fatura da elpizzero ao parceiro vencer sem ser paga, a elpizzero avisa-o nesse dia e, posteriormente, contando a partir do vencimento e com os dias que constem do painel do parceiro (por defeito): (1) no dia seguinte, a conta do parceiro fica suspensa: não pode registar restaurantes, ativar estabelecimentos nem aceder aos painéis dos seus restaurantes, que continuam a funcionar normalmente; (2) ao fim de 3 dias, a elpizzero envia-lhe por correio uma interpelação formal para pagamento, com o montante, os juros de mora e a compensação de 40 euros por fatura prevista na Ley 3/2004, de 29 de diciembre, de lucha contra la morosidad, que a elpizzero pode exigir; (3) ao fim de 15 dias, a elpizzero informa cada restaurante do parceiro de que o seu fornecedor tem um pagamento pendente e oferece-lhe a possibilidade de continuar diretamente com o serviço, conservando o menu, os dados e as faturas, ou de descarregar os seus dados; (4) ao fim de 30 dias, os restaurantes que não tenham escolhido passam para o plano gratuito limitado (30 pedidos por mês). Nenhum restaurante é suspenso por falta de pagamento do seu parceiro, e as suas faturas e os seus dados são sempre conservados e ficam à sua disposição para consulta e descarga. Assim que o pagamento é registado, tudo volta à normalidade e o escalonamento termina. Para a falta de pagamento das faturas da elpizzero ao parceiro, este escalonamento aplica-se em substituição do aviso prévio de 15 dias da secção «Suspensão e cancelamento»; quanto ao restante, essa secção mantém-se inalterada.

Garantia da cobrança: no débito direto SEPA, o mandato que o parceiro assina na Stripe ao guardar a sua conta bancária constitui a garantia da cobrança da fatura mensal. Se um débito for devolvido ou não for pago, aplica-se a «Escada de incumprimento de pagamento».

Se uma fatura mensal da elpizzero vencer sem ser paga, aplica-se a «Escada de incumprimento de pagamento».

Reembolsos: se o parceiro reembolsar a um restaurante, total ou parcialmente, o valor que lhe cobrou, a elpizzero não reembolsa a mensalidade desse estabelecimento: a mensalidade corresponde a um estabelecimento que esteve ativo nesse período, e o reembolso é uma decisão comercial do parceiro perante o seu cliente.

elpizzero só devolve a sua quota, mediante uma fatura retificativa (série ELPAR), nestes casos: (a) a devolução deve-se a uma falha de elpizzero, uma indisponibilidade do serviço que impediu o restaurante de o utilizar, caso em que devolve a parte da quota proporcional aos dias afetados; (b) a cobrança foi incorreta ou duplicada; (c) o estabelecimento não chegou a ser utilizado nesse período.

Estabelecimento que não chegou a ser utilizado: durante todo o período cobrado, não registou qualquer pedido nem qualquer venda na plataforma (nem pedidos online nem talões do POS), nem emitiu qualquer fatura; o parceiro reembolsa-lhe 100 % desse valor e solicita-o à elpizzero nos 14 dias seguintes à cobrança. A elpizzero verifica-o através dos registos da plataforma.

Para o solicitar, o partner escreve à elpizzero indicando o estabelecimento e a fatura. Se aplicável, a elpizzero emite a fatura retificativa e reembolsa ou compensa esse montante da forma que indicar por escrito. Exemplo: se devolveres a uma pizzaria o valor do mês por não ter gostado do serviço, a nossa mensalidade desse mês não é reembolsada; se uma falha nossa a tiver deixado sem serviço durante 3 dias de um mês de 30, reembolsamos-te 3/30 da nossa mensalidade desse mês; se te faturarmos duas vezes o mesmo estabelecimento no mesmo mês, reembolsamos-te a mensalidade duplicada.

O parceiro fatura aos seus restaurantes em nome próprio, através do seu próprio sistema de faturação e aplicando o imposto correspondente, e é o único responsável por essa faturação. Uma vez que revende em nome próprio, considera-se que recebe e presta o serviço (Ley 37/1992, art. 11.Dos.15.º). A elpizzero fatura-lhe apenas as quotas por estabelecimento, na fatura mensal da série ELPA (RD 1619/2012, art. 13), e não cria nem envia faturas em seu nome.

6. Registo e verificação

O parceiro regista-se diretamente no site da elpizzero com os seus dados reais (denominação social, NIPC ou NIF e contacto, bem como o seu site ou perfil profissional, caso tenha) e aceita estas condições. É responsável pela veracidade desses dados e por mantê-los atualizados.

O elpizzero analisa os registos e pode suspender ou cancelar a conta de um Parceiro cujos dados não sejam verdadeiros ou que viole estas condições, nos termos da secção «Suspensão e cancelamento».

O nível «Parceiro verificado» pode ser solicitado a partir do painel do parceiro; o elpizzero decide se o atribui e quando.

7. Utilização da marca

Enquanto participar no programa, o parceiro pode indicar no seu site e nas suas propostas que é parceiro da elpizzero, seguindo as orientações de marca que lhe forem fornecidas.

A marca, o logótipo e a mascote da elpizzero não podem ser alterados nem utilizados de forma que sugira que o parceiro é elpizzero ou que fala em seu nome. Após o fim da relação, o parceiro retira as referências à elpizzero no prazo de 15 dias.

8. Obrigações do parceiro

Não enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam) nem utilizar técnicas de angariação enganosas, e cumprir a legislação em matéria de proteção de dados, comércio eletrónico e defesa do consumidor.

Não fazer promessas sobre elpizzero que não constem do seu site ou das presentes condições (por exemplo, sobre funcionalidades, prazos ou obrigações legais).

Utilizar corretamente a marca da elpizzero, conforme indicado na secção anterior.

Prestar aos seus restaurantes apoio de primeiro nível: dúvidas de utilização, configuração e entrada em funcionamento.

Manter atualizados os seus dados de contacto e de faturação e pagar dentro do prazo.

Manter a sua conta Stripe ligada e ativa enquanto a utilizar para cobrar aos seus restaurantes.

9. O que o parceiro não pode fazer

Além do que é proibido pelos Termos gerais (ponto 8, «Propriedade intelectual»), o parceiro não pode:

Revender a outros intermediários: ceder, sublicenciar ou revender o serviço a outra agência, distribuidor ou intermediário, ou montar uma rede de subagências, sem a autorização prévia e por escrito da elpizzero (lei espanhola da propriedade intelectual (Ley de Propiedad Intelectual), art. 50.º, n.º 1). Exemplo: não pode deixar o seu painel a outra agência para que venda com a sua conta.

Copiar o sistema: copiar, descompilar ou fazer engenharia inversa do programa, dos seus ecrãs ou das suas aplicações, extrair em massa menus, pedidos ou clientes, nem utilizar o que vê na plataforma para criar um produto concorrente.

Contornar a plataforma: utilizar a API, os webhooks ou qualquer outro meio técnico para aceder diretamente à base de dados, replicar o sistema ou criar ou alimentar outro sistema de pedidos, de cobrança ou de gestão que substitua a elpizzero ou que deixe vendas por registar na mesma. São permitidas as aplicações e integrações próprias do partner que cumpram a secção «API, webhooks e integrações».

Remover as funcionalidades fiscais: desativar, ocultar ou contornar o VERI*FACTU ou a faturação do restaurante, emitir faturas em nome do restaurante fora do sistema, nem assinar ou aceitar em nome do restaurante aquilo que apenas este pode assinar (a sua autorização para o VERI*FACTU, os seus dados fiscais ou o acordo de tratamento de dados). Exemplo: não podes vender um plano «sem VERI*FACTU» nem «sem faturas».

Prometer o que não existe: anunciar ou vender funcionalidades, integrações, prazos ou resultados que o serviço não oferece, nem apresentar como incluídas as funcionalidades anunciadas como «brevemente». Se vender um serviço próprio, deve deixar claro que é seu e não da plataforma.

Utilizar os dados fora do âmbito do tratamento: aceder aos dados de um restaurante ou dos seus clientes para uma finalidade diferente da prestação do serviço, utilizá-los para fins próprios (publicidade, a sua própria base de clientes ou venda) ou cedê-los a terceiros. Apenas pode tratá-los conforme estabelecido no Acordo de tratamento de dados para parceiros.

Fazer-se passar por outra entidade: apresentar-se como sendo a elpizzero ou retirar, daquilo que o cliente final vê, a identificação do restaurante enquanto vendedor e responsável pelos seus dados.

Se o parceiro não cumprir algum dos pontos desta lista, a elpizzero pode bloquear-lhe imediatamente o acesso quando exista um risco para os dados, para os restaurantes ou para a plataforma; nos restantes casos, aplica-se a secção «Suspensão e cancelamento». O bloqueio nunca deixa os restaurantes sem serviço: estes continuam a trabalhar com a marca da elpizzero.

10. API, webhooks e integrações

O restaurante e o respetivo partner podem criar as suas próprias integrações e aplicações (aplicações instaláveis, APK ou outras) com a API oficial do elpizzero, utilizando chaves que criam no painel: com permissões de leitura, funcionam de imediato; com permissões de escrita (por exemplo, criar pedidos ou alterar o respetivo estado), quando o elpizzero aprovar a chave. Cada chave tem as suas permissões, limites de utilização, validade, avisos e registo.

A elpizzero pode limitar, suspender ou cortar a qualquer momento qualquer chave, webhook ou integração, ou a API inteira, se houver abuso, risco para os dados, os restaurantes ou a plataforma, ou uma utilização contrária a estas condições. A sua utilização fica registada.

Condições das aplicações e das integrações do partner: (1) não altera, copia, descompila nem reproduz o software ou a API da elpizzero; (2) tudo passa sempre pelos servidores e pela API oficial da elpizzero, sem acesso direto à base de dados e sem réplicas nem caches que substituam o sistema; (3) não contorna o VERI*FACTU: todas as vendas cobradas através da sua aplicação ou integração são registadas na elpizzero, onde o restaurante emite a fatura; (4) respeita os limites de utilização, as medidas de segurança e o Contrato de tratamento de dados para partners; (5) identifica-se com a sua chave, e a aplicação pertence ao partner e exibe a sua marca (também como marca branca), sem se apresentar como elpizzero; (6) o partner responde pela sua aplicação e integração perante os seus restaurantes, os utilizadores destes e terceiros. Exemplo: pode publicar para os seus restaurantes uma aplicação de pedidos com a sua marca que crie os pedidos através da API; não pode guardar as ementas deles no seu servidor e vender a partir daí sem passar pela elpizzero.

Além disso, cada restaurante pode exportar ele próprio os seus dados (menu, pedidos, clientes e faturas) a partir do seu painel, sem passar pela API nem pelo seu parceiro.

11. Quem responde pelo quê

Perante os seus restaurantes, o parceiro é responsável: é quem lhes vende, cobra e fatura; quem lhes presta o suporte de primeiro nível (dúvidas sobre utilização, configuração e implementação) e quem responde pelo que lhes prometeu e pelos seus próprios serviços. Exemplo: se uma pizzaria não souber alterar um preço ou reclamar uma cobrança, é a sua agência que resolve a questão.

Perante o parceiro, a elpizzero é responsável: pelo funcionamento da plataforma e pelo suporte de segundo nível, nos termos destas condições.

A componente fiscal, em separado: a elpizzero, enquanto produtora do sistema de faturação, é responsável por garantir que o programa cumpre o Regulamento dos sistemas de faturação (RD 1007/2023), assina a sua declaração de responsabilidade e esclarece sempre as dúvidas relativas ao VERI*FACTU e ao programa, incluindo quando o restaurante chega através de um parceiro (secção «Apoio da elpizzero»). As obrigações fiscais do restaurante pertencem-lhe: emitir e conservar as suas faturas com o seu NIF, decidir os impostos que aplica e apresentar as suas declarações; nem a elpizzero nem o parceiro assumem essas obrigações ou lhe prestam aconselhamento fiscal. O parceiro não altera o sistema e, enquanto comercializador, conserva as declarações de responsabilidade das versões que disponibiliza (art. 13.3 do Regulamento aprovado pelo RD 1007/2023), que a elpizzero publica e coloca à sua disposição.

O parceiro responde perante a elpizzero pelos atos praticados pelas pessoas da sua equipa através da sua conta e mantém a elpizzero isenta de responsabilidade perante as reclamações dos seus restaurantes relativas ao que o parceiro lhes tenha vendido, prometido ou cobrado.

O que o titular do restaurante decide e o que só ele pode fazer: o partner conserva sempre o acesso ao painel do restaurante para lhe prestar o serviço, salvo se a relação cessar pelas vias deste contrato; o titular decide no painel que partes o partner pode ver e o que pode fazer (tudo, tudo exceto faturação e cobranças, ou apenas a ementa e a configuração) e pode alterar isso quando quiser. Com a autorização expressa do titular, concedida através de uma caixa não assinalada ao registar-se com a ligação da agência ou ao aceitar as condições desta no painel, o partner pode aceder a tudo enquanto põe o restaurante em funcionamento e até o titular escolher, incluindo dados fiscais e configuração do VERI*FACTU; posteriormente, apenas ao escolhido. Com «tudo» ou «tudo exceto faturação e cobranças», o partner gere também a equipa (admissões e remoções, documentos, PIN e cartões); alterar permissões de trabalhadores e desativar um aparelho POS, apenas com «tudo». As suas ações ficam registadas em seu nome. A assinatura dos registos de faturação com o documento de identificação ou certificado do titular, a outorga de poderes perante a autoridade tributária, a sua autorização para o VERI*FACTU, a aceitação de contratos em seu nome (incluindo contrato de subcontratante do tratamento e condições de venda), a sua conta Stripe, correio e palavra-passe, o encerramento da conta e esta escolha são sempre exclusivamente do titular, seja qual for a opção: o partner nunca assina por ele e apenas pode enviar-lhe uma ligação para que ele próprio o faça. Exemplo: um gabinete de contabilidade pode rever e corrigir os dados fiscais com esse acesso, mas não pode assinar pelo restaurante.

Falhas da plataforma: a elpizzero emprega meios razoáveis para que o serviço funcione de forma contínua, mas não garante um serviço sem interrupções nem oferece um nível de serviço (SLA) com compensações automáticas. Se uma falha da elpizzero impedir a utilização do serviço, a compensação devida ao parceiro consiste na devolução da sua mensalidade, proporcionalmente aos dias afetados (secção «Faturação e cobrança», «Reembolsos»). Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a elpizzero não responde perante o parceiro por danos indiretos nem por lucros cessantes, sejam do próprio ou dos seus restaurantes, e a sua responsabilidade total perante o parceiro num período de 12 meses não excede as mensalidades que este lhe tenha pago durante esse período. O parceiro não pode prometer aos seus restaurantes maior disponibilidade nem compensações superiores a estas.

12. As condições que o parceiro fornece aos seus restaurantes

O parceiro deve fornecer a cada restaurante, por escrito e antes de lhe cobrar (no seu site, na sua proposta ou no seu contrato), condições próprias que indiquem, no mínimo:

O que vende e como: o plano, os módulos e serviços, o preço, a forma de cobrança, os dias de teste e como cancelar.

VERI*FACTU: que a faturação e o VERI*FACTU funcionam sempre, em qualquer plano, em nome do restaurante, com o software de faturação produzido pela elpizzero.

Dados: que o restaurante é o titular dos seus dados e o responsável pelos dados dos seus clientes, que a plataforma os trata na qualidade de subcontratante e o parceiro na qualidade de subcontratante ulterior, e que o restaurante aceita o acordo de tratamento de dados da plataforma ao aceder ao seu painel.

Saída: o restaurante pode exportar os seus dados quando quiser e mudar de partner ou passar para um plano direto da elpizzero mediante pré-aviso de 2 meses (o máximo previsto no Regulamento (UE) 2023/2854, art. 25), sem qualquer custo pela mudança (secção «Proteção da carteira»), e, se o partner abandonar o programa, continuará a dispor do serviço (secção «Saída»).

Essas condições não podem contrariar as presentes condições, nem as Condições gerais da licença de utilização, nem os Termos e Condições da elpizzero, que o restaurante também aceita ao aceder ao seu painel. Exemplo: basta uma cláusula que diga «A faturação cumpre o VERI*FACTU através do software da elpizzero; os teus dados são teus e podes levá-los contigo quando quiseres».

13. Apoio da elpizzero

A elpizzero presta suporte de segundo nível ao partner através do canal oficial (o e-mail de suporte ou o painel) e dá-lhe uma primeira resposta no prazo máximo de 1 dia útil, salvo nos períodos de encerramento que lhe comunique antecipadamente. Esse prazo refere-se à primeira resposta, não à resolução.

Todas as questões relativas a VeriFactu e à faturação dos restaurantes são sempre tratadas diretamente pela elpizzero, incluindo quando o restaurante adere através de um parceiro.

14. Proteção da carteira

O parceiro pode registar oportunidades através do NIF de um restaurante que ainda não utilize a elpizzero nem esteja sob a responsabilidade de qualquer parceiro. O registo confere-lhe preferência durante 90 dias, contados a partir do dia do registo, face à angariação ativa desse restaurante por outros parceiros. Não impede que outro parceiro responda a um pedido feito por iniciativa do próprio restaurante antes da contratação.

Se dois parceiros registarem o mesmo NIF: só existe um registo ativo por NIF e prevalece o primeiro. O segundo é informado de que já se encontra reservado, sem lhe ser dito por quem. Quando o registo caducar ou for libertado, qualquer outro parceiro pode registá-lo; o mesmo parceiro tem de aguardar 30 dias para voltar a fazê-lo.

Se o restaurante escolher outra opção: o registo nunca limita a sua liberdade. Se, durante o período de preferência, aderir diretamente à elpizzero ou através de outro parceiro, a sua escolha é respeitada: a elpizzero analisa o caso, não o transfere para outro parceiro sem que este o solicite e não existe compensação para o parceiro que o registou. Depois de ficar sob a responsabilidade de um parceiro, se pedir para mudar, pode fazê-lo mediante um pré-aviso de 2 meses e sem custos, conforme explicado nesta secção.

A elpizzero não angaria os restaurantes que o parceiro tem a seu cargo nem lhes dirige campanhas comerciais. Se um deles contactar a elpizzero, é atendido no que diz respeito à elpizzero (VERI*FACTU, os seus dados e as suas faturas) e encaminhado para o seu parceiro para o resto.

O restaurante pode mudar de partner ou passar para um plano direto da elpizzero quando quiser, avisando a partir do seu painel com um pré-aviso de 2 meses, que é o máximo permitido pelo Regulamento (UE) 2023/2854 (art. 25). Durante o pré-aviso, o serviço mantém-se inalterado e o partner continua a prestá-lo e a cobrá-lo. O partner também pode libertá-lo antes e, se encerrar ou perder o estatuto de partner, aplica-se a secção «Saída».

O restaurante pode exportar os seus dados a qualquer momento, sem custos. Nem a elpizzero nem o parceiro lhe cobram nada por mudar de parceiro ou passar para um plano direto, e a elpizzero não paga nem cobra ao parceiro qualquer compensação pelos restaurantes que saem.

Fidelização no contrato do parceiro: o parceiro pode acordar com o seu restaurante, no seu próprio contrato, um período de fidelização comercial razoável, sempre dentro da lei: não pode impedir nem atrasar a mudança de fornecedor para além dos 2 meses de aviso prévio, cobrar pela mudança nem reter os dados do restaurante. Exemplo: podes oferecer um preço melhor em troca de um plano anual; não podes cobrar pela saída para outro fornecedor nem ficar com os seus dados.

Os montantes pagos antecipadamente quando o restaurante sai: os montantes já vencidos (relativos ao serviço prestado até ao dia da mudança) são pagos. Se o restaurante tiver pago antecipadamente um período durante o qual o serviço já não lhe será prestado (por exemplo, um plano anual), o parceiro devolve-lhe a parte não utilizada, proporcionalmente aos dias, ou compensa esse montante se o restaurante aceitar. Um período de fidelização só pode implicar uma penalização por rescisão antecipada que seja proporcional e tenha sido comunicada por escrito antes da contratação; nunca uma cobrança pela própria mudança de fornecedor nem pela transferência dos seus dados e, a partir de 12/01/2027, nenhum custo pela mudança (Regulamento dos Dados da UE 2023/2854). Exemplo: se um restaurante tiver pago 12 meses e sair ao fim de 8, devolves-lhe os 4 meses que não utilizará, deduzindo a penalização proporcional que lhe tenhas comunicado previamente, caso existisse.

15. Política de canal

A elpizzero não angaria os restaurantes que estão sob a responsabilidade de um parceiro, não lhes dirige campanhas comerciais nem lhes oferece diretamente os seus planos enquanto permanecerem com o parceiro.

No painel dos restaurantes sob a responsabilidade de um parceiro, no seu domínio e nas ementas com a sua marca, a elpizzero não apresenta os seus preços nem os seus planos diretos: o restaurante vê apenas os planos, módulos e preços do seu parceiro.

Se o restaurante de um parceiro pedir preços à elpizzero, é encaminhado para o seu parceiro. Só é atendido diretamente nas matérias que são da responsabilidade da elpizzero (VERI*FACTU, os seus dados e as suas faturas) ou se o próprio pedir a mudança para um plano direto nos termos da secção «Proteção da carteira».

Os preços diretos da elpizzero são públicos no seu site e podem ser inferiores aos do parceiro, incluindo gratuitos. A elpizzero não garante que os seus preços diretos sejam superiores aos do parceiro, nem o parceiro tem de definir os seus em função daqueles: o seu preço é livre e aquilo que vende é o seu serviço.

Esta política vincula apenas a elpizzero. Não limita o restaurante, que pode consultar o site da elpizzero e mudar de parceiro ou passar para um plano direto, conforme previsto na secção «Proteção da carteira», nem impõe preços ao parceiro.

16. Países onde os seus restaurantes podem vender

Registo em qualquer país, venda só onde o elpizzero a tiver ativado: o parceiro pode registar restaurantes de qualquer país e preparar tudo com eles, mas só pode comercializar o serviço para uso nos países que o elpizzero tenha ativados em cada momento. A lista em vigor está no Anexo internacional (/legal/internacional.php). É a mesma para os restaurantes diretos e para os de qualquer parceiro.

Num país não ativado, os restaurantes do parceiro podem registar-se, montar menu, POS e cozinha e fazer encomendas de teste, mas não vender. Se as regras de um país ativado mudarem, o elpizzero pode desativá-lo e comunica-o por e-mail; os dados e as faturas conservam-se.

Normas locais: perante os seus restaurantes, o parceiro é responsável por cumprir as normas locais que lhe cabem ao comercializar o serviço em cada país (consumo, publicidade, proteção de dados e a faturação e impostos do que lhes cobra) e não pode apresentar o elpizzero como sistema fiscal ou de caixa certificado fora de Espanha: aí o elpizzero emite comprovativos de venda, não faturas fiscais.

Faturação da elpizzero ao parceiro: não varia em função do país dos seus restaurantes: depende do local onde o parceiro está estabelecido. Em Espanha, com IVA, exceto nas Canárias, em Ceuta e em Melilha, onde a fatura é emitida sem IVA, com a menção de não sujeição (artigos 3.º e 69.Um.1.º da Lei espanhola 37/1992); fora da União Europeia, sem IVA espanhol (artigo 69.Um.1.º da Lei espanhola 37/1992); noutro Estado da União, apenas quando a elpizzero estiver inscrita no Registo espanhol de Operadores Intracomunitários e o NIF-IVA do parceiro for válido no VIES, sem IVA espanhol, porque o serviço se considera prestado onde o parceiro está estabelecido (artigo 69.Um.1.º da Lei espanhola 37/1992); o parceiro declara-o no seu país por autoliquidação do adquirente (artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE), e a fatura contém essa menção (artigo 6.1.m do Real Decreto espanhol 1619/2012).

17. Alterações de preços e condições

Os preços do programa podem ser atualizados de acordo com as tarifas do elpizzero. Ainda assim, cada partner tem o seu preço garantido durante pelo menos 6 meses, contados desde o dia de ativação da sua adesão ao programa ou desde a data de entrada em vigor da última alteração de preço que lhe foi aplicada. A garantia abrange toda a tabela de escalões, não apenas o escalão em que se encontra: se mudar de escalão por ter mais ou menos estabelecimentos, paga o preço desse escalão na sua tabela garantida. Nenhum aumento lhe é aplicado antes de terminarem tanto essa garantia como o pré-aviso de 90 dias.

Qualquer alteração do preço ou destas condições é comunicada por correio eletrónico para o endereço do partner e no seu painel, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua aplicação, contados desde o envio da mensagem. Se o partner não estiver de acordo, pode sair do programa sem penalização.

As alterações que apenas beneficiem o parceiro aplicam-se a partir da sua publicação, sem aviso prévio; o parceiro aceita-as ao entrar no seu painel. Foi assim que se aplicou a versão 3.0 (catálogo próprio e preços livres).

A versão 4.0 (revenda e marca branca, o que não é permitido fazer, API, quem responde pelo quê e condições mínimas para os restaurantes e proteção da carteira, que deixa de incluir os 20 % durante 6 meses) aplica-se aos novos parceiros desde a sua publicação. Os parceiros já existentes são notificados por e-mail e esta versão aplica-se-lhes em 24/02/2027, ou antes, se a aceitarem no seu painel; se não concordarem, podem sair do programa sem penalização.

A versão 4.1 (devoluções, política de canal, saída do parceiro no final do mês e transição dos seus restaurantes, garantia de preço, extras, cobrança no final do mês, níveis de marca, área fiscal separada e registo de oportunidades) aplica-se aos novos parceiros desde a sua publicação. Os que já eram parceiros são notificados por correio eletrónico e a versão passa a aplicar-se-lhes em 24/02/2027, ou antes, se a aceitarem no seu painel; se não concordarem, podem sair do programa sem penalização.

A versão 4.2 (países onde os seus restaurantes podem vender; domínios dos restaurantes do partner, D1 a D10; modelos de design; exceção à cobrança no final do mês de todos os seus estabelecimentos; escala de incumprimento de pagamento; âmbito do acesso do partner ao painel dos seus restaurantes, decidido pelo titular) é publicada em 17/11/2026 e aplica-se aos novos partners a partir desse dia. Os que já eram partners foram avisados no seu painel em 17/11/2026 e, por correio eletrónico, juntamente com a versão 5.0; as novas obrigações aplicam-se-lhes em 24/02/2027, ou antes, se as aceitarem no seu painel; se não estiverem de acordo, podem sair do programa sem penalização.

A versão 5.0 (natureza do contrato; licença de comercialização, com o respetivo território e duração; termo do contrato e clientela; confidencialidade; não concorrência; lei aplicável e tribunais competentes) é publicada em 19/11/2026 e aplica-se aos novos distribuidores a partir dessa data. Os distribuidores já existentes são notificados por correio eletrónico e no seu painel, e as novas obrigações aplicam-se-lhes em 24/02/2027, ou antes se aceitarem a versão no painel; se não concordarem, podem sair do programa sem penalização. Cobrança e faturação: a partir de 19/11/2026, todos os parceiros faturam e cobram aos seus restaurantes através do seu próprio sistema e pagam à elpizzero, na sua fatura mensal, a quota de cada estabelecimento que ativarem; a elpizzero não retém qualquer valor dos seus recebimentos e não existem requisitos para cobrarem por conta própria. Isto aplica-se a partir dessa data também aos parceiros já existentes, pois substitui um meio de cobrança que a elpizzero deixa de prestar (a retenção através da Stripe); se um parceiro não concordar, pode sair do programa sem penalização e sem aviso prévio.

Desde quando se paga a quota: a quota da elpizzero vence para cada distribuidor desde o dia em que aceitou a versão 4.0 ou uma posterior deste contrato, nunca antes. Esse dia consta do seu painel, em «Condições».

Cada versão das presentes condições é publicada com o respetivo número e data.

18. Suspensão e cancelamento

elpizzero pode suspender ou retirar o estatuto de parceiro por falta de pagamento, reclamações reiteradas de restaurantes, spam ou utilização indevida da marca, ou por incumprimento das presentes condições.

Antes disso, notificará o parceiro por escrito e concederá 15 dias para corrigir a situação. Em caso de fraude, a suspensão pode ser imediata.

O parceiro pode sair do programa quando quiser, mediante comunicação por escrito. A sua saída produz efeitos no último dia do mês em que a solicita: até esse dia, tudo se mantém inalterado (as suas cobranças, a sua quota e o seu painel) e, a partir desse dia, aplica-se a secção «Saída».

18 bis. Fim do contrato e clientela

Os restaurantes não são uma carteira transmissível: cada restaurante é titular da sua conta e dos seus dados e é livre de mudar de fornecedor a todo o momento, com o pré-aviso máximo de 2 meses do Regulamento (UE) 2023/2854, art. 25.º. A sua passagem para um plano direto da elpizzero ou para outra agência é decisão sua, não uma cessão de clientela do parceiro à elpizzero.

Sem indemnização de clientela: a quota que o parceiro paga e a margem que fixa livremente com cada restaurante são a única contrapartida da sua atividade. Ao terminar este contrato, por qualquer causa, o parceiro não tem direito a indemnização de clientela, por investimentos não amortizados nem por pré-aviso além do acordado neste contrato, e renuncia expressamente a reclamá-las. Como o parceiro não é agente comercial, não lhe são aplicáveis os arts. 28.º e 29.º da Lei 12/1992.

12 meses sem angariação: durante os 12 meses seguintes à saída do parceiro, a elpizzero não dirige campanhas comerciais aos que eram os seus restaurantes, além da comunicação das opções da secção 19 («Saída») e de atender ao que esses restaurantes lhe peçam por iniciativa própria. Assim, a passagem de cada restaurante para a elpizzero deve-se à sua livre decisão e não a um aproveitamento da clientela do parceiro.

Pré-aviso: o parceiro pode sair no final do mês em que o pedir (secção 18, «Suspensão e cessação»). A elpizzero pode terminar o contrato sem justa causa com 3 meses de antecedência, e por incumprimento nos termos da secção 18.

19. Saída: os restaurantes nunca ficam sem serviço

Se o parceiro sair do programa, for suspenso ou a sua adesão for cancelada, os seus restaurantes continuam a funcionar normalmente: pedidos, POS, cozinha e faturas.

Cada restaurante dispõe de 60 dias para escolher entre passar para um plano direto da elpizzero, mudar para outro parceiro ou exportar os seus dados.

Durante esses 60 dias, elpizzero pode comunicar diretamente com esses restaurantes apenas para lhes explicar as opções disponíveis.

Cobranças e faturas durante a transição: no dia em que o parceiro sai do programa, é suspenso ou a sua inscrição é cancelada, a elpizzero deixa de lhe faturar a quota desses estabelecimentos e, se o parceiro cobrava através da sua conta Stripe, cancela as cobranças nela programadas, sem rateio: a partir desse dia, o parceiro deixa de lhes cobrar e faturar o serviço. O parceiro resolve diretamente com cada restaurante os montantes que já tinha cobrado.

Durante os 60 dias, os restaurantes mantêm o mesmo serviço e ninguém lhes fatura o serviço da elpizzero até tomarem uma decisão. Se passarem para um plano direto, a elpizzero fatura a partir desse momento e conservam os dias gratuitos que ainda tiverem; se passarem para outro parceiro, o novo parceiro fatura a partir do momento em que contratarem com ele. Esses estabelecimentos não são contabilizados no escalão nem na fatura mensal do parceiro que sai.

Se um restaurante não fizer uma escolha nesses 60 dias, passa para o plano direto gratuito de elpizzero, com os limites de utilização desse plano, sem perder os seus dados, as suas faturas nem o acesso ao seu painel, e é notificado por correio eletrónico. A partir desse momento, pode contratar outro plano ou mudar para outro parceiro.

A última fatura do parceiro que sai: a sua última fatura mensal (série ELPA) inclui a quota dos estabelecimentos ativados no mês em curso, proporcionalmente aos dias decorridos até ao cancelamento. Exemplo: se o cancelamento produzir efeitos no dia 10 de um mês de 30 dias, cada estabelecimento ativado é faturado por 10/30 da respetiva quota.

20. Controlo da plataforma e titularidade das contas

elpizzero mantém sempre o controlo da plataforma e de todas as contas que nela funcionam.

O restaurante é o titular da sua conta e dos seus dados (ementa, clientes, pedidos, faturas), mesmo que a conta seja gerida por um parceiro.

O parceiro gere as contas dos seus restaurantes com as permissões atribuídas pelo painel, mas não pode retirar um restaurante do sistema, eliminar a sua conta nem bloquear o acesso da elpizzero à mesma. Cada acesso ao painel de um restaurante fica registado.

21. Proteção de dados

Cada restaurante é responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes. elpizzero atua como subcontratante do restaurante.

Quando o Parceiro acede aos dados de um restaurante para lhe prestar o serviço do elpizzero, atua como subcontratante ulterior do elpizzero, que é o subcontratante de cada restaurante. As suas obrigações constam do Acordo de tratamento para parceiros (/encargado-tratamiento-partners.php), que aceita juntamente com estas condições: trata os dados apenas para esse serviço, com confidencialidade e medidas de segurança, notifica as violações no prazo de 48 horas, não os utiliza para fins próprios e elimina-os no final.

Se o Parceiro prestar ao restaurante outros serviços próprios que envolvam dados pessoais, fá-lo na qualidade de subcontratante direto do restaurante, ao abrigo de contrato próprio celebrado com este.

A elpizzero continua a responder perante cada restaurante pelo que o parceiro fizer como subcontratante (RGPD, art. 28.º, n.º 4), e o parceiro responde perante a elpizzero nos termos do Encargo de tratamento para parceiros (§10).

Os dados do próprio parceiro são tratados para gerir o programa, de acordo com a política de privacidade da elpizzero.

22. Software, VeriFactu e faturas de venda

O software pertence à elpizzero. O parceiro não adquire quaisquer direitos sobre o mesmo além da sua utilização e disponibilização no âmbito do programa.

Produtor e comercializador: elpizzero é o produtor do sistema informático de faturação e subscreve a sua declaração responsável (Real Decreto 1007/2023, art. 13, e Orden HAC/1177/2024), que figura sempre em seu nome, mesmo que o serviço ostente a marca do partner. O partner é o comercializador: apenas distribui as versões que elpizzero publica com a sua declaração responsável e a sua documentação em vigor, não as modifica e não anuncia funcionalidades fiscais que o programa não possua (Ley 58/2003, General Tributaria, art. 201 bis). O facto de o sistema cumprir o regulamento não equivale à modalidade VERI*FACTU (o envio dos registos à Administração Tributária espanhola): cada restaurante escolhe a modalidade no seu painel, e o partner não lhe pode dizer que dispõe dela se não a tiver ativado.

As faturas de venda de cada restaurante são sempre emitidas com o NIF do restaurante, nunca com o do parceiro nem com o da elpizzero.

23. Confidencialidade

Cada parte guarda segredo sobre o que conheça da outra e não seja público (preços à medida, dados de restaurantes, funcionamento interno, ecrãs não publicados, chaves de API e planos de produto) e só o usa para este contrato. A obrigação dura o que o contrato e mais 3 anos. Para os dados pessoais aplica-se o Encargo de tratamento para parceiros, sem limite de tempo.

Não é confidencial o que já seja público sem culpa de quem o recebe, o que já conhecesse legitimamente antes nem o que deva revelar por lei ou a pedido de uma autoridade; neste último caso, avisa previamente a outra parte, se a lei o permitir.

24. Não concorrência razoável

Enquanto durar o contrato, o parceiro não pode usar o acesso, a informação ou os dados da elpizzero para desenvolver, treinar ou alimentar um produto concorrente da elpizzero, nem para passar para outro sistema, sem que o restaurante o peça, os restaurantes que tenham contratado a elpizzero através dele.

O parceiro pode vender outros programas a outros clientes e, se um restaurante lho pedir, ajudá-lo a mudar de fornecedor, respeitando a secção 14 («Proteção da carteira») e o direito à portabilidade do restaurante.

Não há obrigação de não concorrência depois de terminado o contrato (Regulamento (UE) 2022/720, relativo às restrições verticais, art. 5.º, n.º 1, alíneas a) e b); lei espanhola de defesa da concorrência (Ley 15/2007, de Defensa de la Competencia), art. 1.º).

25. Lei, tribunais e comunicações

Este contrato rege-se pela lei espanhola.

As partes, como empresários, submetem-se aos tribunais de Alicante, com renúncia a qualquer outro foro.

As comunicações são efetuadas por correio eletrónico para os endereços indicados no painel e produzem efeitos a partir do momento em que são enviadas. Os avisos de alterações são enviados por correio eletrónico e são também apresentados no painel.

O contrato é celebrado em espanhol. As traduções são um auxílio e, em caso de dúvida, prevalece a versão em espanhol.

26. Contratação eletrónica

Ao registar-se, ou no seu painel se já era parceiro, o distribuidor assinala as caixas, não assinaladas por defeito, depois de ter podido ler este contrato e o Encargo de tratamento para parceiros. A elpizzero guarda a data, a versão, a impressão digital do texto, o IP e o navegador, e confirma-lhe a aceitação no mesmo ecrã. No seu painel, em «Condições», pode consultar a todo o momento este contrato, a versão que tem aceite e a data em que a aceitou (Lei 34/2002 (Ley 34/2002), arts. 23.º, 27.º e 28.º; Lei 7/1998 (Ley 7/1998), art. 5.º).

Versão 5.0 (2026.11.19) · publicada em 19/11/2026. Os dados do titular da elpizzero constam do Aviso legal. Para qualquer dúvida sobre as presentes condições, contacte-nos.