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Termos e Condições

Tradução meramente informativa. Em caso de dúvida, prevalece a versão em espanhol.

Última atualização: 8 de novembro de 2026

📣 Alteração comunicada em 19/11/2026, em vigor em 15/12/2026: a secção 2 explica o que faz a tua agência se contratares através dela e que pode sempre aceder ao teu painel para te prestar assistência, enquanto escolhes as partes que gere; as secções 3 e 3 bis explicam como se aceitam estes termos; a secção 5 remete para as Condições gerais da licença de utilização; a secção 6 remete para elas para suspender ou encerrar uma conta de restaurante e avisa 30 dias antes de apagar uma conta não utilizada; a secção 7 precisa os conteúdos pelos quais a plataforma responde; a secção 8 concede-te uma licença de utilização limitada em vez de dizer que nenhuma é transmitida; a secção 10 indica como são comunicadas as alterações e a secção 11 quais os tribunais competentes. Comunicamos-te por correio eletrónico e no teu painel com 15 dias de antecedência (Regulamento (UE) 2019/1150, art. 3.2). Se não concordares, podes cancelar antes dessa data sem custos. Versão em vigor em 15/12/2026

1. Objeto

Os presentes termos regulam a utilização do elpizzero (elpizzero.com), uma plataforma tecnológica que permite a restaurantes e estabelecimentos de hotelaria gerir a sua ementa digital, receber pedidos online (levantamento no local ou entrega ao domicílio) e administrar reservas; e aos seus clientes finais efetuar pedidos e reservas nesses restaurantes.

2. Papéis e partes

A relação contratual de compra e venda do produto alimentar estabelece-se diretamente entre o Cliente final e o Restaurante. A Plataforma atua exclusivamente como prestadora do serviço tecnológico que facilita essa relação.

Los servicios que contrates con tu agencia o partner (por ejemplo, el registro y la gestión de un dominio) los presta y los factura tu agencia. La plataforma solo pone la herramienta técnica y no es parte de ese contrato.

Tú decides en tu panel el alcance del acceso de tu agencia o partner (todo, todo menos facturación y cobros, solo la carta y la configuración, solo ver o nada) y puedes cambiarlo cuando quieras. Mientras te ayuda a poner en marcha el restaurante y hasta que elijas, puede acceder a todo, también a tus datos fiscales y a la configuración de VERI*FACTU. Quién entra en tu equipo, la firma con tu DNI o tu certificado, el apoderamiento, la baja de tu cuenta y esa elección son siempre solo tuyos: tu agencia nunca firma por ti.

3. Aceitação

Navegar no implica aceptar. El cliente acepta al confirmar el pedido o la reserva, y el restaurante con la casilla del alta o en su panel.

3 bis. Como se contrata (arts. 27 e 28 da Ley 34/2002, LSSI)

Se efetuar um pedido ou uma reserva

Se registar um restaurante

Pode guardar ou imprimir estas condições em qualquer momento a partir do seu navegador.

4. Condições para clientes finais

4.1. Pedidos

4.2. Pagamento

4.3. Cancelamentos, devoluções e direito de livre resolução

4.4. Reservas de mesa

5. Condições para restaurantes

5 bis. Configuração do restaurante

6. Suspensão e cancelamento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas de clientes ou restaurantes que incumpram estes termos ou a legislação aplicável, ou que façam uma utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à boa-fé do serviço. A partir de 18 de outubro de 2026, uma conta de restaurante que nunca chegou a ser utilizada (sem pedidos nem faturas) e à qual ninguém aceda durante 3 meses é eliminada juntamente com os seus dados; antes, é enviado um aviso por email 15 dias antes, 7 dias antes e no próprio dia, e basta aceder ao painel para a conservar.

7. Limitação de responsabilidade

8. Propriedade intelectual

O software, o design, o código, os logótipos e os conteúdos originais do elpizzero são propriedade de Ángel Rives García. Os conteúdos publicados por cada restaurante (nome comercial, ementa, fotografias, descrições) são propriedade e responsabilidade do restaurante anunciante. O restaurante concede ao elpizzero uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para alojar, reproduzir e mostrar esses conteúdos com a única finalidade de prestar o serviço, e garante que detém os direitos necessários sobre os mesmos.

O uso da plataforma não transmite nenhuma licença sobre o seu software: só pode ser utilizado através dos serviços da elpizzero e para gerir o próprio negócio. Sem autorização escrita de Ángel Rives García é proibido: copiar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa do seu código, incluindo o que é executado no navegador, nas aplicações e nos aparelhos (salvo nos casos permitidos pelo artigo 100 da Lei espanhola da Propriedade Intelectual); extrair conteúdos ou dados de forma massiva ou automatizada; ligar-se aos seus servidores a partir de sites ou aplicações não autorizados; revender, sublicenciar, alugar ou ceder o serviço a terceiros; e criar a partir dele produtos derivados ou concorrentes. As agências parceiras só o podem oferecer nas condições do seu contrato. O incumprimento permite suspender a conta de imediato (secção 6), além das ações civis e penais que couberem.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies.

10. Alterações

A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos. As alterações serão publicadas nesta página e, se forem substanciais, serão notificadas por email aos restaurantes e clientes registados.

11. Lei aplicável e foro competente

Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Nos litígios com consumidores será respeitado o foro do consumidor (local de cumprimento da obrigação ou domicílio do consumidor). Para os restantes litígios, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Alicante.

12. Reclamações e resolução de litígios

Para qualquer reclamação, o cliente pode dirigir-se ao restaurante (responsável pela venda) ou à Plataforma através de hola@elpizzero.com. Enquanto consumidor, pode recorrer ao Sistema Arbitral de Consumo (sistema arbitral de consumo espanhol) e aos serviços ou juntas de consumo da sua comunidade autónoma. (A plataforma europeia de resolução de litígios em linha —ODR— deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025.)

12 bis. Notificação de conteúdos ilegais (DSA)

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), se detetar na Plataforma conteúdo que considere ilegal, pode notificá-lo para hola@elpizzero.com, indicando a sua localização (URL) e o motivo. Analisaremos as notificações e agiremos com diligência. Este endereço é também o ponto de contacto único para efeitos do DSA.

13. Contacto

Para questões gerais: hola@elpizzero.com · Telefone: +34 664 37 36 76. Para assuntos de proteção de dados (RGPD): privacidad@elpizzero.com.

Os seus direitos: pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade escrevendo para privacidad@elpizzero.com ou usando o formulário em /baja.

Reclamação junto da autoridade: se considerar que o tratamento dos seus dados não cumpre a legislação, pode apresentar reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), C/ Jorge Juan 6, 28001 Madrid · 900 293 183.

Idade mínima: os nossos serviços destinam-se a pessoas com mais de 14 anos. Se for menor, precisa do consentimento dos pais ou tutores legais.